DIREITO ADMINISTRATIVO; PREVIDENCIÁRIO; COMPLEMENTAÇÃO; RESTABELECIMENTO; CONVERSÃO; CONCESSÃO; BENEFÍCIO EM ESPECIE; REAJUSTE

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              Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1956. Decreto nº 35450 de 01/05/1954. Lei nº 2250 de 30/06/64. Código de Processo Civil, artigo 159, 216, 64. Decreto nº 35448. Decreto nº 8527 de 01/12/1945. Decreto-lei nº 7245 de 15/01/1945
              28332 · Dossiê/Processo · 1956; 1961
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, aposentados e pensionistas do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos propuseram uma ação ordinária contra o Instituto dos Marítimos, e requereram o pagamento do abono decorrente da Lei nº 250, incluindo os atrasados, pelo fato do não pagamento do aludido abono por parte do suplicado. A ação foi julgada procedente por Raimundo Macedo, exceto honorários advocatícios, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

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