DIREITO ADMINISTRATIVO; PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO; REMUNERAÇÃO; CONTRATO DE TRABALHO

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              20197 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho requereu ação para o cumprimento da decisão proferida pela 2ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra V. Alves Lamas, que foi condenado a pagar o valor de 28$000 réis ao operário Maurílio José da Silva, dispensado sem aviso prévio. greve, movimento grevista. O juiz deferiu o requerido.

              Sem título
              20531 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, Procurador do Departamento Nacional do Trabalho, requereu ação para o cumprimento da decisão proferida pela 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra o executado, que foi condenado a pagar o valor de 60$000 réis ao trabalhador José Custódio, que foi dispensado sem aviso prévio. Pedido deferido.

              22063 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era estado civil casado, de nacionalidade brasileira, escriturário de 3ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil. Requereu receber o valor total de 74:603$700 réis referente ao tempo em que foi exonerado até sua reintegração no mesmo cargo. Em 06/02/1924 o autor pediu licença, por motivos de saúde, da comissão para a qual fora designado. Porém, esta licença foi acrescida de outra, desta vez por causa de sua esposa, acometida de uma grave doença. Depois de quase 2 anos licenciado, acabou sendo demitido, acusado de abandono de cargo. O juiz julgou a ação improcedente. O autor entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento

              Sem título
              Código Civil, artigo 1221
              20089 · Dossiê/Processo · 1934
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, de acordo com o Decreton° 22132 de 25/11/1932 art. 23, informou a decisão da 1ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que condenou Simplício Nogueira no pagamento do valor de 69$400 réis à Seraphim Talles Moreira, conforme o Decreto n° 24742 de 14/07/1934 artigo 4 e o Decreto n° 3084 de 06/11/1898 artigo425, referentes a oito dias de salário. Foi deferido o requerido.

              Sem título
              20704 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho, requereu ação para o cumprimento da decisão proferida pela 1a° Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou a suplicada a pagar o valor de 480$000 réis ao operário Joaquim da Silva, relativo a salários atrasados. O juiz deferiu o requerido.

              Sem título
              14610 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor requer o pagamento do valor de 420$000 réis, referente a decisão da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, na qual o réu foi condenado, em favor de Francisco Gomes Monteiro, e não cumpriu. A ação se baseia no Decreto nº 24742 de 1934 e no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 425. O Juiz deferiu que fosse expedido o mandado requerido

              Sem título