DIREITO ADMINISTRATIVO; PROPRIEDADE; IMÓVEL; ALUGUEL; DESPEJO

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              Autos de Notificação n°s 23264, 1966 e 22638, 1965. Coeficientes de correção monetário para contratos de locação 1938-1966. Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ 1965. Escritura de locação 1961. Código Civil, artigo 1196. Decreto 4 de 07/02/1966
              33677 · Dossiê/Processo · 1967; 1968
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A sociedade suplicante era sediada à Avenida Almirante Barroso, 51, e alugava à 1ª suplicada salas do Edifício Andorinha, no mesmo endereço, pelo aluguel mensal no valor de CR$1.000.000,00. Conforme resolução do Conselho Nacional de Economia, pediu homologação de aluguel em CR$1.260.000,00, e como a ré não pagava, pediu seu despejª O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofíciª O réu apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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              Autos de Notificação n°s 23264, 1966 e 22638, 1965. Coeficientes de correção monetário para contratos de locação 1938-1966. Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342, RJ 1965. Escritura de locação 1961. Código Civil, artigo 1196. Decreto 4 de 07/02/1966
              33677 · Dossiê/Processo · 1967; 1968
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A sociedade suplicante era sediada à Avenida Almirante Barroso, 51, e alugava à 1ª suplicada salas do Edifício Andorinha, no mesmo endereço, pelo aluguel mensal no valor de CR$1.000.000,00. Conforme resolução do Conselho Nacional de Economia, pediu homologação de aluguel em CR$1.260.000,00, e como a ré não pagava, pediu seu despejo. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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