DIREITO ADMINISTRATIVO; PROPRIEDADE; PERDA; DESPEJO

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              22466 · Dossiê/Processo · 1949; 1951
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O réu alugou da autora um prédio à Rua Santa Alexandrina, 34. Por estar em mora com a apelante, o apelado recebeu uma ação de despejo. O juzi julgou a açaõ procedente. O réu entrou com apelação, não conhecida pelo TFR

              Caixa de Construções de Casas do Ministério da Guerra (autor)
              Processo judicial

              O Departamento Nacional de Saúde Pública requer o despejo dos moradores do prédio à Rua Santo Cristo 301, Rio de Janeiro, sob responsabilidade do réu, por falta de cumprimento da intimação para pagamento do valor de 100$000 réis como multa pela infração do Regulamento Sanitário art 1090, sob pena de despejo judicial. Ação inconclusa.

              União Federal (autor)
              Processo Judicial
              19690 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora solicita o despejo do réu pelo não pagamento de 21 meses de aluguel, sendo o valor mensal de 80$000 réis. O imóvel ficava situado à Rua da Alegria 412 casa 1. Assim, segundo o Decreto n° 3084, de 1898 art. 437, é necessário que o réu desocupe o imóvel em 5 dias, sob a pena de ser despejado. Pedido deferido.

              União Federal (autor)
              Processo Judicial
              20057 · Dossiê/Processo · 1936
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora tinha alugado o prédio à Rua Ricardo Machado 32, ao réu pelo valor mensal de 100.000 réis. Como o réu não pagava, a autora requereu a desocupação do imóvel conforme o Decreto n° 3084 de 1898 art. 437. Pedido deferido.

              União Federal (autor)
              Processo Judicial
              18860 · Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora intimou o réu, ocupante do prédio da Villa Orsina da Fonseca 37, a desocupar o imóvel, sob pena de despejo. O réu deve o valor de 180$000 réis, referente ao aluguel de setembro a novembro de 1923. Sem sentença.

              União Federal (autor)
              Processo Judicial
              20060 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora havia alugado ao réu o imóvel à Rua da Alegria 412, Rio de Janeiro pelo valor emnsal de 140$000 réis, mas o réu não pagava. A autora requereu a desocupação, de acordo com o Decreto n° 3084 art 437. Pedido deferido.

              União Federal (autor)
              Processo Judicial
              19761 · Dossiê/Processo · 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A União havia dado em locação a título precário o próprio nacional à Avenida dos Democráticos 26, à ré, pelo valor de 40$000 réis mensais. Estando em dívida por pelo menos 31 meses, a autora pediu intimação para desocupação do imóvel, sob pena de despejo judicial, conforme o Decreto n° 3084, de 1898 art 437. Pedido deferido.

              União Federal (autor)
              31218 · Dossiê/Processo · 1964; 1971
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, sediado em Belo Horizonte, Minas Gerais, deu em locação ao réu um imóvel na Praça da Bandeira, 179, loja B. Mas como o autor necessita do imóvel para a ampliação de suas instalações devido ao crescimento de seus negócios, este promoveu a notificação do réu para que desocupasse o imóvel em 90 dias. Diante da recusa do réu em desocupar o imóvel e baseado na Lei do Inquilinato, artigo 15, o autor pede o despejo do réu. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos dois recursos

              Banco Mineiro da Produção Sociedade Anônima (autor). Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (réu)
              26905 · Dossiê/Processo · 1967; 1968
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, estado civil casado, funcionário público federal, residente à Rua Guimarães Natal, 24, Rio de Janeiro, deu em locação ao réu um apartamento no Largo de São Francisco, 26, Rio de Janeiro, mediante o aluguel mensal no valor de 9.000,00 cruzeiros e mais as taxas. Mesmo tendo sido notificado há mais de 3 meses para deixar o imóvel, o réu não restituiu o imóvel. Este pediu o despejo do réu. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federa de Recursos, que deu provimento, em parte

              Serviço de Alimentação da Previdência Social (réu)
              26905 · Dossiê/Processo · 1967; 1968
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, estado civil casado, funcionário público federal, residente à Rua Guimarães Natal, 24, Rio de Janeiro, deu em locação ao réu um apartamento no Largo de São Francisco, 26, Rio de Janeiro, mediante o aluguel mensal no valor de 9.000,00 cruzeiros e mais as taxas. Mesmo tendo sido notificado há mais de 3 meses para deixar o imóvel, o réu não restituiu o imóvel. Este pediu o despejo do réu. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofíciª Houve apelação ao Tribunal Federa de Recursos, que deu provimento, em parte

              Serviço de Alimentação da Previdência Social (réu)