DIREITO ADMINISTRATIVO; REAJUSTE; VENCIMENTOS

Elements area

Taxonomie

Code

Bereik aantekeningen

    ron aantekeningen

      Toon aantekening(en)

        Hiërarchische termen

        DIREITO ADMINISTRATIVO; REAJUSTE; VENCIMENTOS

          Gelijksoortige termen

          DIREITO ADMINISTRATIVO; REAJUSTE; VENCIMENTOS

            Verwante termen

            DIREITO ADMINISTRATIVO; REAJUSTE; VENCIMENTOS

              1 Archivistische beschrijving results for DIREITO ADMINISTRATIVO; REAJUSTE; VENCIMENTOS

              1 results directly related Exclude narrower terms
              20373 · Dossiê/Processo · 1919
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes requerem a nulidade da Lei nº 2290 de 13/12/1910 na parte que suprimiu a gratificação anual de 7:200$000 réis concedida aos ministros do Supremo Tribunal Federal, requerendo, assim, as gratificações que deveriam receber. Tal ação é conseqüência interpretação errônea da Lei 2290, afinal as gratificações que já haviam sido reduzidas do valor de 12:000$000 réis para o acima citado foram totalmente cortadas, ficando os suplicantes apenas com seus vencimentos militares, sem qualquer recompensa pelo serviço extra que estão sendo submetidos. A ação foi julgada procedente para condenar a ré a forma pedida. O juiz apelou de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso.

              Zonder titel