DIREITO ADMINISTRATIVO; RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

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              (9) Procuração, tabelião, João Massot, 12ª Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1971, tabelião. Edvard Carvalho Balbino, 22ª OPfício de Notas, Rua Senador Dantas, 84 - C, RJ, 1971, tabelião, Seraphin Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 RJ, 1971. (9) pedidos de homologação, 1969. Ata de julgamento do processo, 1969. (18) Notificação, 1971. Lei nª 5316 de 1967. Decreto 61784. Lei 5562 de 1968
              38454 · Dossiê/Processo · 1971; 1976
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes propuseram reclamação trabalhista contra o INPS por serem dispensados de seus serviços, sendo que o réu não realizou o pagamento integral da indenização proposta pelas leis trabalhistas. O processo passou por recurso ordinário no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou procedente a reclamaç㪠O TRF deu provimento ao recurso

               Sans titre
              registro pessoal Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, 1972. procuração tabelião Moacir R. do Carmo Praça Roberto Silveira 11 Duque de Caxias - RJ, 1973. tabelião Mario Siqueira Av. Almirante Barroso, s/loja Estado da Guanabara 1973. tabelião José M. Soares Duque de Caxias, RJ 1973. tabelião Sylmar Silva Duque de Caxias/RJ, 1973. decreto federal n. 67561/70 (art. 8ª). consolidação das leis do trabalho (art. 843. decreto lei n. 200. procuração tabelião Boacir R. do Carmo Praça Roberto Silveira, 11 Duque de Caxias, RJ 1973, total =11. recorte de jornal Jornal do Brasil 25/9/71. recorte de jornal A. Notícia 3/8/71. custas processuais 1974. guia de pagamento de indenização por decisão judicial Caixa Econômica Federal 1974
              37435 · Dossiê/Processo · 1973; 1979
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os 6 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, residentes no Estado da Guanabara, São Paulo e Jacareí SP. Eram funcionários públicos autárquicos do réu, que se localizava na Av. Presidente Vargas, 534. Através de contrato de ajuste de locação de serviços exerceram a função de chefe de equipe no pedágio da Rodovia Presidente Dutra, com salário de Cr$1200,00. Foram readmitidos com salário inferior. Pediram as vantagens de trabalho, como aumento geral de 20 por cento, 13ª salário, diferenças, adicional noturno, contribuições ao Instituto Nacional de Previdência Social, além de juros da mora e correção monetária. Sentença não consta no processo

               Sans titre
              (3) Procuração. (2) Notificação ao Reclamante, 2ª Junta de Conciliação e Julgamento, 1969. Lei 4090 de 1962. Constituição Federal, Artigo 110
              38904 · Dossiê/Processo · 1969; 1970
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores vem ajuizar Reclamação Trabalhista contra o INPS, pois o réu vem lhes negando o pagamento do salário de família, o gozo de férias e o 13 ª terceiro salário, instituído pela Lei nª 4030 de 1962. Assim, requerem o que lhes vem sendo negado, pois é uma questão de justiça. Os impetrantes desistiram da ação de Reclamação e o juiz homologou a desistência, ordenando o arquivamento do processo

               Sans titre