DIREITO ADMINISTRATIVO; REGISTRO PÚBLICO; AMEAÇA DE PATENTE

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              20182 · Dossiê/Processo · 1939; 1945
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, industriais com fábrica de artefatos de alumínio em Niterói e com escritório na Rua 1o. de Março no. 127, fundamentadas no Decreto n° 16264 de 1923 artigo 69 e no Código do Processo Civil e Comercial artigo 323, requerem a anulação da patente concedida a Mario de Moraes Paiva, residente na Rua Barão de Mesquita no. 959, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Alegam que o funil patenteado não é novidade, já que desde 1928 vem sendo fabricados pelos autores , por Carlos Hahlboom e C, por Alvaro de Castro Carvalho e por A. J. Teixeira e CIA. O juiz julgou improcedente a ação, o autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação.

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