DIREITO ADMINISTRATIVO; REINTEGRAÇÃO; VENCIMENTO

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              procuração, tabelião 9 e 34, de 1955. código de processo civil, artigo 291. lei 1533, de 31/12/51. lei 7720, de 09/07/45. Constituição, artigo 141. decreto 22367, de 27/12/1946. decreto 431, de 18/05/1938. Osmundo Bessa, advogado, Rua Gonçalves Dias, 84 - 4o. andar - salas 602/603
              30335 · Dossiê/Processo · 1955
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era estado civil casado e comerciário, residente e domiciliado à Rua Cabuçu, 190 e em 1944 foi nomeado funcionário do Instituto da Estiva, incorporado ao suplicado, Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados em Transporte e Cargas, à Av. Graça Aranha, 35. Chegando a auxiliar-fiscal em promoção por antiguidade, sofreu demissão ilegal, em 1950 por perseguição política, acusado de ter sido membro do Partido Comunista do Brasil. Pedriu reintegração de cargo, vantagens e vencimentos. Foi acusado de ter proferido palavras de morte ao Presidente da República Eurico Gaspar Dutra. Processo inconcluso. Juiz final Eduardo Jará

               Sans titre