DIREITO ADMINISTRATIVO; RESPONSABILIDADE CIVIL; REGISTRO CIVIL

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              Processo Judicial
              11128 · Dossiê/Processo · 1929
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, mulher, estado civil solteira, residente à Rua Venezuela, 159, necessitando se matricular na Faculdade de Medicina para obter o curso de enfermeira, e como não possui sua certidão de idade ou registro, requereu justificar que nasceu na cidade Guarapuava, estado do Paraná em 24/03/1895, e que era fllha de Manoel Soares Mullé e Emilia Soares Mullé. Foi julgada por sentença a justificação realizada
              Decreto nº 5542 de 1928, artigo 1o., parágrafo único
              11354 · Dossiê/Processo · 1929
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, nacionalidade portuguesa, desejando a naturalização como brasileiro e não possuindo seus documentos originais, precisava justificar que nasceu em Villa Fafe, Braga, Portugal a 24/2/1901 e que era filho de Fortunato de Oliveira Aguiar e Rufina Fernandes Machado. Morava na Rua Leopoldina Rego, 390, Olaria, Rio de Janeiro. Pedido deferido