DIREITO ADMINISTRATIVO ; REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; INDENIZAÇÃO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              Procuração2, 1919
              4598 · Dossiê/Processo · 1919
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores fabricantes de papelão, protestam contra o ato do Ministro da Fazenda que mandou suspender a Lei Orçamentária, na parte referente aos impostos que deviam ser cobrados sobre o papelão importado do estrangeiros. Entretanto, o Congresso Nacional deliberou medidas para proteger a industria do papelão já instalada no país, que o imposto a ser cobrado pelo papelão importado seria de 300 réis por quilo em vez de 100 réis constantes da tarifa alfandegária. O suplicante pedem indenização pelos prejuízos que sofreram devido à deliberação arbitrária do governo. O suplicante faz juz ao uso da Lei nº 3644 de 1913. Não consta sentença judicial

              Sans titre