DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO PÚBLICO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; INTEGRAÇÃO

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              Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/07/1928. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1928. Advogado Murilo Thiers Silva, Rua Uruguaiana, 24, RJ. Decreto nº 15770 de 1898, artigo 12 § 1º. Lei nº 221 de 1898, artigo 13. Lei nº 1939 de 1908, artigo 1º
              19184 · Dossiê/Processo · 1928
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor 2o. Escriturário do Tribunal de Contas, alegou que foi ferido nos seus direitos patrimonias, já que José Castellar de Carvalho havia sido promovido a 1o. Escriturário do Tribunal de Contas. O suplicante alegou que por antiguidade na classe lhe caberia esta vaga. José Braulio Mesquita requereu a anulação do Decreto de 11/07/1928, pelo qual José C. Carvalho foi nomeado 1o. escriturário, como também, todas as vantagens do cargo deste cargo. Processo inconcluso.

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