DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO PÚBLICO CIVIL; ANULAÇÃO E REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; MULTA E INDENIZAÇÃO

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              Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Carmo, 64, RJ, 1935. Diário Oficial
              15464 · Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora mulher casada professora do Instituto Nacional de música da Universidade do Rio de Janeiro doi destituída de seu cargo devido a extinção das cadeiras de piano, de acordo com o Dec 19852 de 11/4/1935. assim, fundamentada na Constituição Federal art 81 art 76 art 33 requereu um mandado de segurança contra o treitor de tal iuniversidade. O juiz denegou o pedido

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