DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO PÚBLICO CIVIL; PROMOÇÃO

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              35304 · Dossiê/Processo · 1961; 1962
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os 11 autores, inclusive as mulheres, eram operários e escriturários e pediram a suas estabilidade de serviço público com a efetivação de cargo, pois exerciam os serviços por mais de 5 anos. A ré localizava-se à Rua Pedro Lessa, 35. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

              Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (réu)