DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO PÚBLICO CIVIL; REAJUSTE; VENCIMENTO

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              19064 · Dossiê/Processo · 1924
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, mulher, e outros eram herdeiros de Victolina Pinto Nascimento. As suplicantes eram legatórias do finado Pedro Alcântara dos Anjos Espozil no processo de sua aposentadoria no cargo de condutor de 1ª. Classe da Estrada de Ferro Central do Brasil. O finado havia sido aposentado pelo Decreto de 14/12/1910. As autoras requereram de acordo com a Lei n° 117 de 4/11/1892 art. 5, o pagamento da aposentadoria referente ao ordenado por inteiro no valor de 5:760$000 réis. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decretonº 20105 de 13 de junho de 1931.

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