DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO PÚBLICO MILITAR; BENEFÍCIO

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              29381 · Dossiê/Processo · 1947; 1950
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, estado civil solteiro, oficial da Armada, residente à Rua Mariano Portela, 76, requereu o pagamento do valor de 79.172,28 cruzeiros referente a diferença de vencimentos que deixou de receber como 2º Tenente, de 05/05/1939 a 16/05/1941, e como 1º Tenente, de 17/05/1941 a 31/12/1945. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos

              União Federal (réu)