DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO PÚBLICO; REAJUSTE DE VENCIMENTO

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              22403 · Dossiê/Processo · 1946; 1949
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Ossuplicantes eram funcionários públicos, ficais de cassino desde 1933, quando o governo concedeu licença para o funcionamento destes estabelecimentos. Alegaram que após o Decreto que extinguiu o quadro a que pertenciam, foram aproveitados na função de investigadores, o que resultou num rebaixamento de categoria e vencimentos. Em virtude disto, os suplicantes requereram a condenação da suplicada ao pagamento da diferença salarial, bem como o aproveitamento em lugar equivalente ao que ocupavam, e a respectiva contagem do tempo do serviço. Jogos proibidos. O juiz julgou improcedente a ação

              União Federal (réu)