A autora, mulher, menor de idade, estado civil solteira, estudante, requereu um pedido de registro provisório de nascimento, conforme a Lei nº 818 de 09/1949, artigo 4 e a Constituição Federal, artigo 129. A suplicante era filha de Luiz Alves Leite, nacionalidade portuguesa e de Dalila Soares Alves Leite, nacionalidade brasileira, nascida em Portugal em 1945. Em 1966, o juiz julgou procedente o pedido para determinar o registro da requerente
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO; REGISTRO PÚBLICO; REGISTRO CIVIL
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28133
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Dossiê/Processo
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1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
10070
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Dossiê/Processo
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1934
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
A suplicante, mulher, estado civil solteira, profissão doméstica, analfabeta, requereu ação para justificar, com testemunhas, que era mãe do falecido operário Fernando Teixeira. Alegou que devido a sua ignorância relativa às exigências da lei, não registrou em cartório do registro civil o nascimento de seu filho em 1902, incorrendo, assim, nas penas da lei, por não ter dado cumprimento a este dever cívico
20280
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Dossiê/Processo
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1934
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
O suplicante 50 anos de idade, funcionário público, requereu ação de justificação para servir de documento a fim de provar sua filiação, seu estado civil solteiro, seu emprego na Estrada de Ferro Central do Brasil e moradia na Rua Marechal Hermes 01, em Campo Grande. Processo inconcluso.