18580
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1923              
                                    
                  
                  
            Parte de             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              Os autores, fundamentados na Lei n° 2924 de 05/01/1915 artigos 125 e 127, requereram a reintegração aos seus cargos e os referentes vencimentos. Abílios Mathias era comissãrio de segunda classe da Polícia Civil, Carlos Araújo era fiscal da Inspetoria de Veículos e estava de licença. Todos os autores foram exonerados com mais de 10 anos no serviço público e sem declaralção de motivos. O juiz jugou procedente a ação e condenou a ré no pedido, que apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação.
União Federal (réu) 
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