DIREITO ADMINISTRATIVO ; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ; APOSENTADORIA ; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; PROVENTO DE INATIVIDADE ; RECONDUÇÃO À FUNÇÃO

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              Resolução, Vice-Presidente da República do Brasil, 1893. Decreto da Câmara dos Deputados nº 382 de 1902. Parecer do Senador Federal, 1903. Recorte de Jornal não identificados. Embargo de Nulidade. Demonstrativo de Contas de Custas Judiciais, 1906. Procuração, 1903
              6401 · Dossiê/Processo · 1904
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante requereu a anulação do ato administrativo que o aposentou do cargo de chefe de seção da Alfândega do Rio de Janeiro. Solicitou o pagamento dos vencimentos a que tem direito e sua reintegração. São citados os Decreto nº 117 de 1892, Constituição, artigo 75, Decreto de 1893, Lei nº 221 de 1894, artigo 13 e o Decreto nº 857 de 1851

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