DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; APOSENTADORIA; BENEFÍCIO

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              28816 · Dossiê/Processo · 1959; 1967
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante, industriária, profissão operária, requereu ação para a anulação do ato administrativo que cancelou sua aposentadoria substituindo-a pelo benefício de habilitação, solicitou também o pagamento dos benefícios vencidos e restabelecimento, em caráter definitivo, do mesmo .O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda deferiu o requerido

              Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)