DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; APOSENTADORIA; EQUIVALENCIA DE VENCIMENTOS; GRATIFICAÇÃO

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              Cartilha Direitos dos Aposentados. Resumos de Cheque. Fotografia. Declaração de Aposentadorias. Constituição Federal, artigos 193 e 182. Decreto-lei nº 8312 de 31/12/1945. Lei nº 1193 de 1950. Lei nº 1220 de 1950. Lei nº 1316 de 1951. Lei nº 708 de 1952. Lei nº 156 de 1948. Lei nº 1316 de 20/01/1951
              28061 · Dossiê/Processo · 1952
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, funcionários públicos federais aposentados, requereram ação para pagamento de proventos iguais dos servidores da mesma categoria em atividade. A gratificação adicional por tempo de serviço e o direito à atualização dos respectivos proventos. Processo inconcluso

               Sans titre