DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; APOSENTADORIA; REVISÃO DE BENEFÍCIO

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              resumo do cheque, de 1964. portaria no. 69, de 1951. procuração tabelião Braulino de Mattos Reis Duque de Caxias - RJ, em 1964. decreto-lei 2865, de 12/12/1940. decreto-lei 7659, de 1945. código do processo civil, artigo 32 e 201. lei 3768, de 1941, Código Civil, artigo 75. lei 1060, de 1950
              30603 · Dossiê/Processo · 1964; 1965
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, estado civil casado, aposentado do Ministério da Saúde, moveu uma ação ordinária contra o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro.Tendo sido acidentado em serviço, vindo a perder uma perna, foi aposentado e teria de receber proventos integrais, idênticos ao de sua categoria em atividade, o que de todo, foi negado esse pedido. Dessa forma, requereu a correção de sua aposentadoria que deveria ser integral e não parcial, por ter sido acidentado em serviço. Processo inconcluso.

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