DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; APOSENTADORIA; REVISÃO DE BENEFÍCIO

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              30603 · Dossiê/Processo · 1964; 1965
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, estado civil casado, aposentado do Ministério da Saúde, moveu uma ação ordinária contra o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro.Tendo sido acidentado em serviço, vindo a perder uma perna, foi aposentado e teria de receber proventos integrais, idênticos ao de sua categoria em atividade, o que de todo, foi negado esse pedido. Dessa forma, requereu a correção de sua aposentadoria que deveria ser integral e não parcial, por ter sido acidentado em serviço. Processo inconcluso.

              Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (réu)