Os autores, servidores públicos casados aposentados, requereram a revisão dos proventos de suas aposentadorias e o aumento em 20 por cento, de acordo com a Lei nª 1711 de 1952, artigo 184. João Guerrero tinha a profissão de Investigador do Departamento Federal de Segurança Pública e foi aposentado com mais de 35 anos de serviçª Aymoré Jucá era investigador da Delegacia Especial de Segurança Pública e Social da Polícia e foi aposentado com mais de 35 anos de serviçª O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofíciª A União apelou desta, mas o Supremo Tribunal Federa negou provimento