Os impetrantes, funcionários aposentados do Instituto do Açúcar e do Álcool, impetraram um mandado de segurança contra o ato da coatora, que ilegalmente aposentou os impetrantes e reduziu os mesmos a condição de interditos. Alegaram que tal perseguição foi resultante de denúncias que apresentaram, os quais demonstravam diversas irregularidades que ocorriam naquele institutª O juiz denegou a segurança e não houve agravª

O autor, estado civil casado, funcionário público aposentado, alegou que inicialmente foi admitido na Rede Mineira de Viação, posteriormente admitido na Estrada de Ferro Central do Brasil. Este requereu o pagamento de sua aposentadoria pelo Tesouro Nacional, sem prejuízo a aposentadoria concedida pela previd~encia social, conforme a Lei n° 2752 de 1956. O juiz julgou a ação procedente.

Os autores, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes, escrivães criminais aposentados pela União Federal no padrão Otiveram seus pedidos de aposentadoria negados pela autoridade coatora no nível 10. Basearam o pedido na Lei n° 3754 de 14/04/1969, Lei n° 1711 de 1952 e pela Lei n° 2627. Ojuiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso.

A União Federal propôs agravo de instrumento contra José da Silva Valério e outros por terem ganho, primeiramente, a causa, com o aval do Egrégio Tribunal Federal de Justiça. Os réus em questão, aposentados da ex-Caixa de Aposentadoria e pensões dos ferroviários e empregados em serviço público, atualmente Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, postularam pela dupla aposentadoria: pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público e pelo Tesouro Nacional e conseguiram efetivar o pedido. A União alega que os postulantes, e agora réus, não têm razão e que a dupla aposentadoria solicitada e concedida não apresenta embasamento legal. O processo passou por agravo de instrumento no Superior Tribunal Federal. No Tribunal Federal de Recursos o recurso não foi admitido. No Superior Tribunal Federal, sob a relatoria do ministro Evandro Lins, os ministros acordaram unanimemente em negar provimento ao recurso

Os suplicantes, antigos funcionários da suplicada com mais de 35 anos de serviço, requereram ação para assegurarem a correção das suas aposentadorias por tempo de serviço com todos os direitos e vantagens decorrentes. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o TFR que deu provimento ao recurso. Desta forma, a ré interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido

Os 13 suplicantes eram servidores públicos do Ministério da Viação e Obras Públicas na Rede Mineira de Viação. Pediam suas aposentadorias, pois o ministro as negava sob fundamento de que não seriam servidores públicos. Os autores, com mais de 10 anos de atividade, alegaram que não poderiam ser prejudicados pelo arrendamento das estradas de ferro. A ação foi julgada improcedente em relação a Alcides Ribeiro e procedente em reação aos demais, com recurso de ofício. A ré também apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Os autores embargaram e o TFR rejeitou os embargos

O autor, estado civil casado, empregado aposentado do Estado da Guanabara e segurado do réu, com sede na Rua México, 128, Rio de Janeiro, fundamentado na Lei nª 2752 de 10/04/1956, requereu o reconhecimento de seu direito a aposentadoria que foi negado pela instância administrativa. O autor trabalhou como servente de pedreira da Companhia Auxiliar de Viação e Obras, da Fábrica de Silicato e Correlatas Limitada e da The Rio de Janeiro City Improvements Cª Limited, cabendo-lhe cargas insalubres, e por isso, foi aposentado pelo Decreto nª 5445 de 19/08/1946, nos termos da Lei nª 540 de 30/11/1950, artigo 2. Processo arquivado até provocação do interessadª Insalubridade

O autor, estado civil casado, profissão motorista profissional, alegou que foi diagnosticado incapaz para o Exército de sua profissão. O suplicante requereu o pagamento de sua aposentadoria em caráter definitivo, a partir de 18/03/1963. O juiz julgou a ação improcedente

O suplicante, profissão pintor, beneficiário da Justiça Gratuita, requereu ação para assegurar o pagamento da aposentadoria por incapacidade. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofíciª A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

O autor, funcionário público residente na Rua Figueira 29, alegou que desde 25/051927 exercia o cargo de fiel pagador do Tesouro Nacional quando, em 23/05/1934, foi aposentado administrativamente. Este requereu a anulação deste ato, tendo o governo provisório decidido lhe conceder a vaga. Porém, o cargo de fiel de pagador foi preenchido com a nomeação de Augusto de Mattos Pimentel. Requereu invalidar seu afastamento do cargo, ou sua nomeação em cargo equivalente. O pedido foi indeferido quanto à alegação do Presidente da República ser funcionário público, e deferido, expedindo-se o mandado.