DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; RESTITUIÇÃO

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; RESTITUIÇÃO

          Términos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; RESTITUIÇÃO

            Términos asociados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; RESTITUIÇÃO

              1 Descripción archivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; RESTITUIÇÃO

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              9194 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era escrivão e serventuário vitalício do 2o. Ofício do Juízo da Provedoria, contador dos salários e do pagamento de imposto de transmissão causa-mortis. Porém, foi criado o cargo de segundo contador, no qual assumiu o réu e o autor passou a ser privado da percepção dos vencimentos de contador. Disse que o decreto que criou este cargo era ilegal e requereu que lhe fosse paga a quantia que deixou de receber. Em 13/09/1927 o juiz julgou procedente a ação, condenando o réu no pedido. A apelação foi rejeitada

              Sin título