Os autores eram titulares de aposentadoria concedidas pela ré. Pela Lei n° 3593 de 27/07/1959 e pelo Decreto n° 47149 de 29/10/1959, as aposentadorias deveriam ser reajustadas. O réu não concedeu o reajuste, por isso os autores pediam a majoração, acrescidas de juros de móra e custas do processo. O autor abandonou o feito.
Sem títuloDIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIO; APOSENTADORIA; REAJUSTE DE VENCIMENTO
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              Dossiê/Processo            
                      
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                1960; 1961              
                                    
                  
                  
            Parte de             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              
                                8835
                      
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              Dossiê/Processo            
                      
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                1899              
                                    
                  
                  
            Parte de             Justiça Federal de 1º Grau no RJ           
              O autor, aposentado, requereu o valor de 20 por cento a mais do que recebia. Segundo o autor, ele tinha mais e 20 anos de serviço na empresa e trabalhava como 1o. escriturário da Estrada de Ferro Central do Brasil. Baseava-se no Decreto nº 406 de 17/05/1890, artigo 77 e 79, onde o empregado tinha direito ao ordenado do lugar por ele ocupado durante 3 anos e os empregados com mais de 20 anos tinham um aumento de 20 por cento. Cita também a Lei nº 107 de 04/11/1892. O juiz julgou procedente a ação para condenar a ré a pagar o pedido mais as custas
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