DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIO; EQUIPARAÇÃO SALARIAL

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              23778 · Dossiê/Processo · 1958; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, artífices, referência 19, da tabela numérica especial de Extranumerários mensalistas de Policlínica Central do Exército, moveram contra a União uma ação ordinária com base na Lei nº 22284 de 09/08/1954, pois possuíam mais de cinco anos de serviço e deveriam ser equiparados aos funcionário efetivos. Estes requereram a equiparação de salário aos vencimentos dos funcionários de iguais categorias e pertencentes aos quadros efetivos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Eles interpuseram um recurso extraordinário que não foi admitido

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              30871 · Dossiê/Processo · 1951; 1958
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, auxiliares administrativos do Quadro III do Ministério da Viação e oBRAS públicas, fundamentados no artigo 141 parágrafos 2o., 3o. e 24 da Constituição Federal, alegaram que em 02/07/1949 foi baixado o Decreto no. 26846 criando a carreira de auxiliar administrativo como extranume´rarios na refrência "28", correspondente à classe "L" dos funcionários. Esses auxiliares administrativos executaram funções análogas às dos impetrantes, mas estes recebiam vencimentos menores que daqueles. Os autores requereram administrativamente o igualamento, mas seu pedido não foi atendido. Os autores pediram um mandado de segurança que lhes garantisse os vencimentos iguais aos extranumerários. O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao agravo.

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              Os autores eram alguns estado civil casados, outros solteiros, residentes em vários endereços da cidade do Rio de Janeiro, todos ocupantes dos cargos da carreira de agente de polícia da Divisão de Polícia Marítima. Entraram com uma ação contra a suplicada para requerer equiparação de vencimentos aos servidores que exerciam funções iguais no Estado de São Paulo, nos termos do Decreto-Lei nº 5527 de 28/05/1943. Requereram ainda a apostila dos seus títulos de nomeação com os novos vencimentos. Processo inconcluso

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