DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIO; PROMOÇÃO; ATO ADMINISTRATIVO; REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              Taxa Judiciária, 1916
              7368 · Dossiê/Processo · 1915
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de pedido de anulação do despacho entitulada aguarde oportunidade, o qual impediu o suplicante de ser promovido de seu cargo de quarto escriturário do Tesouro Federal para o de segundo escriturário. Nos termos da Lei nº 221 de 20/11/1891, artigo 13, o suplicante propõe contra a União a anulação do despacho. São citados a Lei de 04/10/1831, artigos 96 e 47 e o Decreto nº 730 de 20/11/1850, artigos 49 a 51. O autor desiste da ação pelo fato de ter perdido o seu objeto de aspiração

              União Federal (réu)