DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIO; REESTRUTURAÇÃO

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              Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1958
              27211 · Dossiê/Processo · 1958; 1963
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, funcionário autárquica, residente em Niterói à Travessa Caio Martins, 10, apartamento 101, Rio de Janeiro. Em 1956 foi designado à função de auxiliar de caixa da Empresa Armazéns Frigoríficos, criado pelo Decreto nº 39625 de 19/07/1956, com a Lei nº 3205 de 15/07/1957. O autor pediu apostila de título de nomeação e benefícios de reestruturação a auxiliar de tesoureiro. Como o suplicado se negava, o autor pediu mandado de segurança. Foi homologada a desistência

               Sans titre