DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIOS; FERROVIÁRIO; REAJUSTE DE BENEFÍCIO

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              39602 · Dossiê/Processo · 1955; 1957
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes são extraordinários mensalistas da estrada de ferro Central do Brasil e aposentados pela Caixa de aposentadoria e pensões dos ferroviários da estrada antes citada; eles vêm, com amparo na Constituição Federal, Artigo 141, §2,3 e 24, impetrar Mandado de Segurançacontra a Diretoria da Despesa do Ministério da Fazenda poor violar o Direito garantido na lei nº8512 de 1945 e as leis nº488 de 1948, deixando de lhes pagar os aumentos no valor de seus proventos de aposentadoria ; O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; O Juiz da 3ª Vara concedeu a Segurança, houve agravo ao TRF, que negou provimento

              Diretoria da Despesa do Ministério da Fazenda (réu)