DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENIFICIOS; PROVENTOS DE APOSENTADORIA

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              Decreto Lei nº 3.306 de 1941 . Artigo 141§2, §3 e §24 da Constituição Federal. Decreto lei nº 8510 de 1948 . Lei nº 488 . Decreto lei nº 3769 de 1941 . Lei nº 1215 de 1950 . Diário de Justiça em 02-09-1952 . (39) Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, Tabelião Elomyr Roque Pinheiro , Tabelião Corrêa Dutra, Rua do Carmo nº 38/C, RJ , Tabelião Elza de Abreu Nery Comarca do Corinto , MG , Tabelião Fernando de Almeida Nobre Filho Rua Boa Vista , 51 SP, Tabelião Ormindo Maia, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, Tabelião José de Alencar Medeiros, MG em 1951, 1952 e 1953 . Custas processuais, 1953
              39761 · Dossiê/Processo · 1953; 1955
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes são extra-numerários mensalistas da Estrada de Ferrão; Central do Brasil, aposentados vêm, amparados pela Constituição Federal, Artigo 141§2 , §3 e §24 impetrar Mandado de Segurança contra a Diretoria da Despesa Pública que recusou pagar-lhes os proventos de aposentadoria concedido pelos Decreto Lei nº8512 de 31-12-1945 e pela Lei nº 488 de 15-11-1948 ; O mandado passou por Agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos; O Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, José de Aguiar Dias mandado na forma do pedido a decisão ensurge agravo em Mandado de Segurança junto ao TRF onde os ministros por unanimidade de votos negaram provimento

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