DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; DESVIO DE FUNÇÃO; ENQUADRAMENTO

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              40914 · Dossiê/Processo · 1963; 1967
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os 3 autores tinham profissão de telegrafista, postalista e oficial de administração, respectivamente, do Departamento dos Correios e Telégrafos, na Diretoria Regional de Curitiba, Paraná. Alegavam que exerciam as atribuições de médicos e dentistas, havia mais de 2 anos. Requereram suas readaptações nestes cargos, conforme a Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 43. O juiz concedeu a segurança impetrada nos termos do pedido, com recurso de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, onde se deu provimento aos recursos para cassar a segurança

              Sans titre