DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; SISTEMA REMUNERATÓRIO; PAGAMENTO

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              8708 · Dossiê/Processo · 1914
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era 3o. Oficial da Direção de Expediente da Secretaria de Estado de Guerra propôs ação ordinária para o pagamento da diferença dos vencimentos entre o que competia o cargo e o lugar que ocupava. A ação foi julgada procedente a ação condenada a ré. Confirmada a sentença após apelação junto ao STF. O réu entrou com embargos os quais foram rejeitados

              Sem título