DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

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              42238 · Dossiê/Processo · 1964
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              As centenas de suplicantes eram funcionários públicos residentes na cidade do Rio de Janeiro. Por se tratar de carta de sentença, não é possível identificar o motivo do processo

              Untitled
              25964 · Dossiê/Processo · 1965; 1972
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores,profissão tesoureiros-auxiliares do réu, alegaram que a extinção dos símbolos em relação aos cargos que ocupavam, constitui-se uma grande ofensa, já que uma vez atribuídos, tornaram-se uma ,garantia irreversível. Tal ato feria a Constituição Federal. Estes requereram a manutenção dos direitos adquiridos. A ação foi julgada improcedente e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação e os embargos dos autores

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