DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; DISPENSA; REINTEGRAÇÃO NO CARGO

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              Processo 24 de 1960. Processo 13 de 1959. Boletim da Estrada de Ferro Central do Brasil de 04/03/1953. Carta de dispensa por Abandono de Emprego. Histórico de Servido Publico da Estrada de Ferro Central do Brasil de 1960. Certificado de Reservista de 2ª Categoria de 1943 do Ministério da Guerra. Fraga, Garibaldi CelestinoAdvogadoRua da Quitanda, 65. Lei 3115 de 16/03/1957. Diário Oficial de 06/01/1932. Decreto Lei 4597 de 19/08/1942 artigo 20. CPC artigo 201 III. Lei 525 A de 07/12/1948 artigo 3º. Lei 1711 de 1952, artigo 252 - II. Lei 2284 de 09/08/1954. Decreto de 28/10/1953, artigo 2º XX. advogados. Ely Loureiro Lima,Bernardo Xavier de Brito,Leonel Rodrigues,Paulo Roberto Wiedmann. Avenida Franklin Rooservett, 23 grupo 604.
              35956 · Dossiê/Processo · 1960; 1967
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor eraEstado Civil; Casado,Comerciário, e pediuReintegração de CargoCom todos osSalárioseVantagens. Comoextraordinário mensalistadaEstrada de Ferro Central do Brasilsofreudispensa legalcomo porAbandono de Emprego, o que seria falso, pois não houve talintenção. 30/09/1960,25/10/1967O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal Regional, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi indeferidoSergio Mariano; Juiz.

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