DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ENQUADRAMENTO; INDENIZAÇÃO

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              25725 · Dossiê/Processo · 1971; 1974
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, funcionário autárquico propõe ação contra o Instituto Brasileiro de Bibliografia e Documentaç㪠O autor é tesoureiro há 10 anos e, apesar de ter qualidade de tesoureiro único, recebe vencimento de tesoureiro auxiliar, o que fere a lei 4061, de 1962. Requer pagamento das diferenças atrasadas desde a publicação da lei, além de custas da causa. Dá-se a esta o valor de 5.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento

              Conselho Nacional de Pesquisas (réu)