DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ENQUADRAMENTO; INDENIZAÇÃO

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              Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, 1971, 1972. Apostila, 1960,1962, 1965, 1967, 1969. Jornal Diário Oficial, 18/06/1959. Lei nª 4533 de 08/12/1964. Decreto-lei nª 35124 de 27/02/1954. Decreto-lei nª 146 de 03/02/1967. Lei nª 1310 de 15/01/1951. Lei nª 3205 de 15/07/1957
              25725 · Dossiê/Processo · 1971; 1974
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, funcionário autárquico propõe ação contra o Instituto Brasileiro de Bibliografia e Documentaç㪠O autor é tesoureiro há 10 anos e, apesar de ter qualidade de tesoureiro único, recebe vencimento de tesoureiro auxiliar, o que fere a lei 4061, de 1962. Requer pagamento das diferenças atrasadas desde a publicação da lei, além de custas da causa. Dá-se a esta o valor de 5.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento

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