DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ENSINO AGRÍCOLA; CARGO EM COMISSÃO; PERSEGUIÇÃO ADMINISTRATIVA; VENCIMENTO

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              40011 · Dossiê/Processo · 1962; 1966
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, profissão veterinário e funcionário público na Superintendência do Ensino Agrícula Veterinário, e afirmou ter sido vítima de ato ilegal. Antes do ato de violação de direito do suplicante, ele foi convidado a compor uma comissão que viajaria pelo país para verificar as irregularidades do Ensino Agrícola e Veterinário. Para tal missão, a comissão verificadora precisaria de recursos para ser patrocinada, fator admitido pela diretoria impetrada como impossível. Assim, o impetrante declarou ao diretor que seriam precisos recursos para promover a aludida viagem, ou esta simplesmente não aconteceria. Tal discurso, e seu efeito sobre a Diretoria do Departamento de Administração, refletiu no vencimento do impetrante, que não foi pago, ao contrário do resto dos componentes da comissão. Portanto, devido ao trato vingativo e mesquinho das impetradas, o supracitado requisitou mandado de segurança a fim de que seu direito de receber o pagamento de seus vencimentos. O juiz denegou a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram o agravo de petição impetrado, negando provimento

              Sans titre