O suplicante apresenta ao novo representante da Fazenda Regional dados a serem ponderados referentes à ação ordinária que move com o intuito de receber diferença de vencimentos e vantagens atrasadas, visto ter sido reintegrado no cargo de Delegado de Policial do antigo Departamento Federal de Segurança Pública. Foi paga a quantia devida, encerrando, assim, a ação
Sin títuloDIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; INDENIZAÇÃO
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O autor, estado civil solteiro, profissão jornalista, residente à Avenida Atlântica, 3700, foi admitido pela ré para trabalhar na redação do jornal A Manhã e acabou dispensado sem receber nenhum tipo de indenização por seus mais de 15 anos de serviços prestados, de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas artigo 454. Assim o autor requereu o pagamento de uma indenização, em que pediu as férias não gozadas, no tempo de serviço, a falta de aviso prévio, calculada sobre seu salário no valor de Cr$ 3500,00. Ação julgada prescrita e improcedente. O autor apelou , mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor então interpôs Recurso Extraordinário porém determinou o arquivamento do processo. O autor agravou mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento
Sin títuloO suplicante, casado, ex-funcionário do Departamento do Café, domiciliado em Santos São Paulo, tendo sido demitido do cargo de chefe do escritório da Agência de Santos requereu que fosse a suplicada condenada ao pagamento de indenização no valor de 9:000$000 réis, juros e custas, alegando para tal pedido, que o ato administrativo que o demitiu foi ilegal. O autor desistiu da ação.
Sin títuloO suplicante , de acordo com o Decreto nº13.498/19 , artigo 18 , moveu Ação Sumária de Acidente no Trabalho contra a União Federal. O suplicante , junto com outros funcionários da Estrada de Ferro Rio d'Ouro e passageiros , sofreu colisão com um caminhão , na localidade da Estação de Vieira Fazenda. O impetrante solicita indenização. A ação passou por apelação cível no Supremo Tribunal Federal. O Juiz da 01ª Vara Federal concedeu provimento, houve apelação cível junto ao STF que negou provimento
Sin títuloO autor, nacionalidade italiana, naturalizado brasileiro, estado civil casado, escrevente da Polícia Civil, alega que quando pretendia sair com o automóvel, ao girar a manivela, esta se soltou e pegou o seu braço ocasionando uma fratura. O juiz deferiu o pedido
Sin títuloO suplicante propõe uma ação ordinária requerendo a condenação do suplicado ao pagamento do valor de Cr$ 13.120,00 que foi recolhido pelo suplicado nas algibeiras do de cujos ao falecer, e mais a quantia de Cr$ 1.247,00 relativa ao débito que recebem de diversos tripulantes do vapor Curitiba a favor da de cujos, e ainda a devolução de três apólices da dívida pública no valor nominal de Cr$ 1.000,00 cada uma, entregues ao suplicado como caução no desempenho de suas funções. A ação foi julgada prescrita e o autor recorreu ao TFR, que negou provimento ao recurso.
Sin títuloO autor foi praticante de telegrafista da Estrada de Ferro Centra do Brasil e telegrafista de 4a. Classe desde 1898, posto do qual foi demitido arbitrariamente em 31/10/1917. Foi readimitido em 1921, mas ocupando o último lugar na classe, ficando privado de vencimentos maiores, contagem de tempo de serviço, escala de promoção e apuração de antigüidade. Pediu-se retituição dessa perdas com juros e custas. O juiz julgou procedente a ação e apelou destra para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação para julgar improcedente o pedido
Sin títuloO suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário autárquico dos Serviços de Navegação da Amazônia e da Administração do Porto do Pará, residente na Rua Senador Vergueiro, 128, Rio de Janeiro diagnosticado com tuberculose, requereu apoio para pagamento de indenização no valor de Cr$27.234,50, e valor dispendido em seu tratamento de saúde, não quitado pelo suplicado, com sede na Avenida Rio Branco, 10. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, assim como a ré ao Tribunal Federal de Recuros, que negou provimento ao apelo. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, mas seu recurso não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal.
Sin títuloO réu agente dos correios em Carmo, cidade do Rio de Janeiro desde 09/05/1894, foi exonerado em 16/09/1909. Trata-se de ação ordinária para anulação dos termos previstos no artigo 444 do Regulamento de 10/02/1896, combinado com o artigo 385 do mesmo Regulamento. O autor pede a reintegração ao cargo que exercia nos correios, mais pagar-lhe os vencimentos dos quais ficou privado da data de sua exoneração, até a data de sua reintegração. A ação é julgada procedente, sendo a ré condenada nos termos do pedido
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