DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; INTEGRAÇÃO; RESTITUIÇÃO

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              24529 · Dossiê/Processo · 1953; 1954
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua José Maria, 66, Penha, cidade do Rio de Janeiro, profissão agente de estrada de ferro da Viação Férrea Federal Leste Brasileiro, no estado da Bahia, com salário mensal de Cr$ 1310, 00. Teve demissão sem processo administrativo e sem ato do Presidente da República. Pediu anulação da demissão, mantendo-se-lhe todas as vantagens, juros, custos e honorários. Não houve uma decisão, sendo anexado mais itens ao processo

              União Federal (réu)