DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; INTEGRAÇÃO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL

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              40645 · Dossiê/Processo · 1959; 1974
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os 3 autores, estado civil, casados, servidores públicos civos, ocupantes da função de tesouraria nas Empresas incorporadas ao Patrimônio Nacional, foram transferidos para o Ministério da Fazenda ---- MF onde exerciam o cargo de Tesoureiro-auxiliar do Quadro Permanente. Estes requereram o reconhecimento do direito à efetivação no cargo de Tesoureiro-auxiliar, como também o pagamento da diferença dos vencimentos. Sentença: O Juiz Polinício de Amorim julgou improcedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recursos ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento

              União Federal (réu)