DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ISONOMIA

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              Processo judicial
              32875 · Dossiê/Processo · 1959; 1959
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, titulares do cargo de correio da Justiça do Distrito Federal, requereram um mandado de segurança a fim de corrigirem o padrão desigual entre membros do mesmo cargo e receberem os mesmos vencimentos do padrão 1. A ação se baseava na Constituição Federal artigo 141, parágrafo-1. Foi negada a sentença.

              Sem título
              27489 · Dossiê/Processo · 1960; 1968
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, funcionários do Departamento Nacional de Estrada e Rodagem, fundamentados na Lei nº 1533 de 1951, artigo 1 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, requereram um mandado de segurança contra o réu a fim de haverem seus salários reajustados, de acordo com a Lei nº 3531 de 19/01/1959. Este decreto deu-lhes um abono de 30 por cento em correspondência ao novo salário mínimo no valor de Cr$ 6.000,00 que não foi aplicado aos autores. A segurança foi concedida mas o juiz recorreu de ofício e o réu agravou. O Tribunal Federal de Recursos, porém, negou provimento a ambos. O réu então, interpôs recurso ordinário que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

              Sem título
              28692 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, mulher, estado civil desquitada, funcionária da Comissão Nacional de Energia Nuclear, requereu mandado de segurança para assegurar a incorporação aos seus vencimentos da parcela correspondente a 30 por cento calculados sobre o reajuste salarial. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

              Sem título
              27377 · Dossiê/Processo · 1957; 1962
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil casado, extranumerários mensalistas, naturalistas da Universidade do Brasil, requereram ação para equiparação salarial aos funcionários efetivos. Isonomia. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

              Sem título
              30015 · Dossiê/Processo · 1952; 1953
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, fiscais aduaneiros, funcionários públicos do Minsitério da Fazenda, com base na lei 200 de 30/12/1947, art 1 e na lei 284 de 28/10/1936, arts 3 e 4, pedem que seus vencimentos sejam igualados aos cargos de idênticas atribuições no tal ministério. Afirmam que lhes foram extinguidas quotas dos vencimentos de seus cargos, contudo não receberam uma remuneraçaõ condigna a eles. Não há sentença

              Sem título
              27835 · Dossiê/Processo · 1951; 1955
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, funcionários públicos lotados no Ministério da Fazenda, requereram um mandado de segurança a fim de terem seus cargos elevados ao padrão I. Estes alegaram que eram serventes quendo foram promovidos a contínuos, de acordo com a Lei nº 284 de 28/10/1936. Contudo, não tiveram seus padrões mudados. A segurança foi concedida. A ré recorreu e o Tribunal Federal de Recurso deu-lhe provimento

              Sem título