O autor era Intendente do Conselho Municipal da Bahia e encontrava-se de licença por 90 dias no Rio de Janeiro e decidiu prorrogar a referida licença pelo período de 30 dias. Entretanto, o Conselho Municipal da Bahia indeferiu a mencionada prorrogação. Portanto, o autor vem protestar contra este ato de negação. É citada a Lei nº 478 do Estado da Bahia, artigo 55, parágrafo 8

O autor era bacharel e havia movido com sucesso uma ação contra a ré. Para dar execução à sentença, pediu que os autos fossem remetidos a contador para cálculo do principal, juros e custas, com citação ao Procurador Seccional. Foi deferido o requerido e expedido o precatório