DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; MILITAR; REFORMA; PROMOÇÃO

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              29013 · Dossiê/Processo · 1964; 1967
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era estado civil casado, residia à Rua Umamú, 300, militar com serviço ativo na Polícia Militar no estado da Guanabara, 1º Batalhão de Polícia Militar. Este alegou que devido ao acidente em serviço em 1959, pediu sua reforma por seu estado de saúde irregular e promoção ao posto de 2º Sargento, conforme a Lei nº 3067 de 1956. O suplicante reclamou ser considerado capaz para serviços leves. Após um acordo entre as partes, o juiz homologou por sentença o termo de desistência da ação

              Sem título