DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PAGAMENTO DE VENCIMENTOS; REGIME ESTATUTÁRIO; PAGAMENTO DE VENCIMENTOS; EQUIPARAÇÃO SALARIAL

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              Procuração Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142, RJ, 1948, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ, 1945. Lei nº 495 de 1937. Lei nº 517 de 1937. Lei nº 443 de 1937. Lei nº 5622 de 1928. Lei nº 3800 de 1941. Decreto-lei nº 5976 de 1943. Decreto-lei nº 20910 de 6/1/1932
              22775 · Dossiê/Processo · 1946; 1948
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, funcionário da secretaria do senado federal com base na lei 284 de 1936 propõem uma ação ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos com os auxiliares de portaria da secretaria do congresso naciobnal bem como a diferença de vencimentos no valor de 400,00 cruzeiros. Ação julga procedente

               União Federal (réu)