DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PENAL; ABUSO DE PODER; EXONERAÇÃO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; REINTEGRAÇÃO

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              Boletim de Serviço de 18/06/1958. 2 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1958. Custas Processuais, 1959, 1960. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 207, intem X, artigo 195, item IV. Joaquim Luiz de Oliveira Bello, Advogado, Rua México, 148 / 506, RJ
              39199 · Dossiê/Processo · 1958; 1968
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor tinha nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão motorista do Departamento Federal de Segurança Pública, e residência na Rua Bavieira, 15, Ilha do Governador, RJ. Américo de Carvalho Madureira acusou o autor e Alvear de Souza Ramos de abuso de poder e roubo. O autor foi demitido por Decreto Presidencial de 16/06/1958, mas alegou não ter participação em fato criminoso. Pediu anulação de ato de demissão, reintegração nas funções, custas processuais e honorários de advogado. O juiz julgou improcedente a ação. Inconformado, o autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor impetrou recurso extraordinário. O Presidente do TFR negou o seguimento do recurso

               Sans titre