DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PLANO DE CARREIRA; SISTEMA REMUNERATÓRIO; REESTRUTURAÇÃO; VENCIMENTO

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              39129 · Dossiê/Processo · 1959; 1970
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As dezenas de suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos residentes no estado de São Paulo, com profissão de auxiliar de laboratório, médico, oficial administrativo, motorista, enfermeiro, contabilista. Pediram sua reestruturação, com vencimentos das carreiras das caixas tipo I, da Portaria nº CNT 46. Pediram também a diferença de vencimentos, custas, juros da mora e honorários de advogado. Estavam sendo prejudicados pela divisão na classificação nas Caixas de Aposentadoria e Pensões, válidas apenas aos cargos isolados de provimento em comissão, mas inválidas para cargos de carreira de provimento efetivo. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. O autor embargou ao TFR e logo após recorreu ao Supremo Tribunal Federal, ambos negados

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