DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS; ENQUADRAMENTO

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              Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Custas Processuais, 1963. Advogado Helio de Mello e Souza, Praça Tiradentes, 9. Lei nº 3483, de 08/12/1958. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 4069, de 11/06/1962
              41786 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, trabalhadores na Prefeitura Militar de Deodoro, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os suplicantes pediram o enquadramento no plano de classificação de cargos, de acordo com a Lei nº 3967, de 05/10/1961. O juiz denegou a segurança. No Tribunal Federal de Recursos o processo foi considerado deserto

               Sans titre