O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente à Rua Andrade Neves, 316, Niterói, estado do Rio de Janeiro, alegou que pela Constituição Federal de 1937 tinha direito a acumulação de cargos na Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Telefônicos do Distrito Federal e telegrafistas do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas. Pela Lei nº 24 de 29/11/1937 desistiu do segundo cargo, posto em disponibilidade com a Constituição Federal de 1946. Pediu elevação de padrão de carreira e diferença de vencimentos, tendo direito ao reajustamento de funcionários da ativa pela Lei nº 1229 de 13/11/1950. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. A União ofereceu embargos, que foram rejeitados